- (47) 99151-1419 (47) 99151-1419 /
- (47) 3371-9514 /
- advocacia@roslindo.com.br
Roslindo Advocacia Empresarial
menu
Em setembro de 2023, a Corregedoria Nacional de Justiça deu um passo significativo rumo à desjudicialização dos processos imobiliários ao publicar o Provimento n. 150/2023. Esse normativo estabelece as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, permitindo que a transferência de um imóvel para o nome do comprador seja […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a impenhorabilidade dos salários para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar. Essa decisão marca uma mudança significativa no cenário jurídico, especialmente para empresários e credores que buscam a efetividade nas […]
A análise da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos processos de instituição e extinção de usufruto revela uma evolução legislativa significativa. Desde a Constituição Federal de 1967, passando pela de 1988, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2020,que o repasse do custo de emissão de boletos bancários para locatários e condôminos não é ilegal, desde que os contratos forneçam instruções claras sobre como efetuar o pagamento sem a cobrança da tarifa. Este julgamento representa um marco […]
No dia 2 de julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que introduziu mudanças no Código Civil brasileiro. Esta nova legislação altera significativamente a forma de atualização de valores e compensação de mora em débitos cíveis. As alterações também impactam os créditos trabalhistas, conforme decisão vinculante do Supremo […]
Foi publicado no dia 17/07, a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece normas complementares sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme previsto na LGPD. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cabe ao Encarregado servir […]
A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a validade da penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial, marca um momento significativo na jurisprudência brasileira. A medida, fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e na […]
A proteção da propriedade intelectual é um tema de relevância crescente na era digital. Com o avanço da tecnologia e a disseminação de informações através da internet, surgem novos desafios para a proteção dos direitos autorais, patentes, marcas e outros ativos intelectuais. No Brasil, a legislação sobre propriedade intelectual tem […]
Com o avanço da tecnologia, a utilização de contratos digitais tornou-se uma prática comum no Brasil, revolucionando a forma como as empresas e indivíduos firmam acordos. No entanto, a transição dos contratos físicos para os digitais levanta questões importantes sobre a validade e segurança jurídica dessas ferramentas. Este artigo explora […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e aplicação da lei, diversas sanções têm sido aplicadas para garantir o seu cumprimento. Este artigo explora essas sanções e decisões, […]
Desenvolvido por In Company