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O direito do consumidor no Brasil é amplamente protegido por normas e regulamentações que visam equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores. Uma das questões mais recorrentes nas relações de consumo diz respeito ao cancelamento de serviços e à cobrança de multas rescisórias. Neste artigo, abordaremos em quais situações o […]
A recente decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), representa uma guinada significativa na responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais. O referido dispositivo exigia uma ordem judicial prévia e específica para […]
A era digital trouxe inúmeras transformações à sociedade, alterando desde a forma como nos comunicamos até a maneira como lidamos com bens e patrimônios. Nesse cenário, um dos desafios jurídicos emergentes diz respeito à sucessão de bens digitais, abrangendo desde arquivos pessoais e contas em redes sociais até ativos digitais […]
Nos últimos anos, a estruturação de holdings familiares tem ganhado destaque no planejamento sucessório no Brasil. Essa estratégia permite organizar o patrimônio familiar, reduzir conflitos entre herdeiros e otimizar a gestão de bens e empresas. Com a complexidade das relações familiares e a necessidade de proteger os ativos, as holdings […]
A negativação indevida — quando o nome de uma pessoa é inserido em cadastros de inadimplentes sem justificativa legal — é uma situação frustrante e, muitas vezes, devastadora para quem é atingido. No Brasil, o ordenamento jurídico protege os consumidores contra abusos dessa natureza, possibilitando o pedido de indenização por […]
No Brasil, as relações afetivas são protegidas pela legislação, mas cada uma possui suas especificidades quanto à regulamentação jurídica. O contrato de namoro é um instrumento que vem ganhando notoriedade, especialmente em um contexto de maior conscientização sobre direitos e deveres em relações interpessoais. Embora o casamento e a união […]
A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de encerramento do contrato de trabalho no Brasil, gerando impactos significativos tanto para o empregado quanto para o empregador. Regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ocorre quando há uma falta grave praticada pelo empregado, que torna […]
As compras online se tornaram uma das formas mais comuns de adquirir produtos e serviços, especialmente com o avanço da tecnologia e a mudança no comportamento de consumo. Um dos aspectos mais relevantes para os consumidores ao realizar compras pela internet são os direitos relacionados à troca, devolução e reembolso […]
A Lei da Alienação Parental, promulgada em 2010, foi criada com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de interferências psicológicas promovidas por um dos genitores ou responsáveis, que poderiam prejudicar o vínculo com o outro genitor. No entanto, após mais de uma década de vigência, a legislação passou a […]
O setor de seguros brasileiro alcançou um marco significativo em 2024 com a promulgação da Lei 15.040/2024, conhecida como o novo Marco Legal dos Seguros. Esta legislação foi elaborada para modernizar as regras do mercado, trazendo mais transparência, segurança jurídica e competitividade para o setor. Entre os principais objetivos da […]
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