Marco legal dos seguros (lei 15.040/2024) – quais foram as principais alterações? Entenda!
O setor de seguros brasileiro alcançou um marco significativo em 2024 com a promulgação da Lei 15.040/2024, conhecida como o novo Marco Legal dos Seguros. Esta legislação foi elaborada para modernizar as regras do mercado, trazendo mais transparência, segurança jurídica e competitividade para o setor.
Entre os principais objetivos da Lei 15.040/2024 estão a padronização de contratos, a proteção do consumidor e o incentivo à inovação. Este artigo detalha as principais mudanças introduzidas pela legislação e analisa seus impactos para consumidores, seguradoras e o mercado em geral.
Contexto e motivações para o marco legal
O antigo modelo regulatório do mercado de seguros brasileiro era baseado em normas fragmentadas, algumas delas desatualizadas frente às inovações tecnológicas e à globalização. A Lei 15.040/2024 foi elaborada para consolidar e harmonizar essas regras, promovendo:
- Maior previsibilidade nas relações contratuais;
- Equilíbrio entre direitos e deveres de seguradoras e segurados;
- Incentivo à inovação, especialmente com produtos digitais e novos modelos de negócios;
- Abertura ao mercado internacional, alinhando o Brasil a padrões regulatórios globais.
Principais alterações introduzidas
Principais alterações introduzidas pela Lei 15.040/2024
Regras para contratos de seguro
A nova legislação estabelece normas claras para a elaboração e execução de contratos de seguro, garantindo maior transparência nas relações contratuais. Um dos avanços mais significativos é a proibição de cláusulas que permitam a rescisão unilateral por parte das seguradoras, exceto em casos específicos previstos em lei. Além disso, os prazos para o pagamento de sinistros foram definidos, limitando-se a um máximo de 30 dias, o que proporciona maior previsibilidade e agilidade aos segurados.
Obrigações do segurado
A lei também atribui responsabilidades claras aos segurados. No momento da contratação, o cliente deve preencher um questionário de avaliação de risco, declarando informações que possam influenciar na precificação do seguro. Caso haja mudanças que aumentem os riscos, estas devem ser comunicadas à seguradora, sob pena de perda do direito à indenização. Essa medida busca garantir que a precificação dos produtos seja mais justa e transparente.
Resolução de conflitos
Para democratizar o acesso à justiça, a lei permite que disputas contratuais sejam ajuizadas em qualquer estado do país, independentemente da sede da seguradora. Essa inovação reduz barreiras geográficas e facilita a resolução de conflitos entre segurados e empresas, ampliando a acessibilidade ao sistema judiciário.
Destinação social dos recursos
A legislação também prevê que, em casos onde o beneficiário do seguro não seja identificado no prazo de três anos após o falecimento do segurado, os valores serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Essa medida reforça a responsabilidade social do setor, destinando recursos para iniciativas voltadas à mitigação de desastres naturais e climáticos.
Impactos para o setor e a economia
Com a consolidação de uma arquitetura jurídica robusta e confiável, a Lei 15.040/2024 pavimenta o caminho para um ciclo de crescimento sustentável no mercado de seguros. A legislação não apenas melhora a qualidade dos serviços oferecidos, mas também cria um ambiente propício para a inovação e o desenvolvimento de novos produtos.
A longo prazo, espera-se que o mercado de seguros no Brasil amplie sua participação no PIB, aproximando-se das médias globais e contribuindo de forma significativa para o crescimento econômico. Com esse novo marco, o setor de seguros brasileiro ganha a oportunidade de evoluir, atender melhor às demandas de seus clientes e se tornar um pilar ainda mais sólido da economia nacional.
Impactos esperados
Para consumidores
Os consumidores devem se beneficiar de maior simplicidade e segurança nas relações contratuais, bem como de maior acesso a produtos inovadores e personalizados. A inclusão de regras específicas para populações vulneráveis também amplia a acessibilidade ao seguro.
Para seguradoras
As seguradoras enfrentam o desafio de adaptar-se às novas regras, mas também ganham em segurança jurídica e previsibilidade. A digitalização e a possibilidade de explorar novos modelos de negócios criam oportunidades para expansão e diversificação de produtos.
Conclusão
Além disso, a lei reforça o papel do setor de seguros como um pilar importante para o crescimento econômico e a segurança financeira no país. Com diretrizes que favorecem a proteção do consumidor, a previsibilidade nas relações contratuais e o estímulo ao desenvolvimento de novos produtos, o Marco Legal dos Seguros pavimenta o caminho para um ciclo sustentável de crescimento. Esse marco não apenas transforma o mercado nacional, mas também posiciona o Brasil como um protagonista no cenário global, trazendo benefícios que ultrapassam o âmbito econômico e alcançam toda a sociedade.
O presente artigo tem cunho meramente informativo, sendo imprescindível a consulta a advogado tecnicamente habilitado para correta instrução e direcionamento conforme o caso. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
